data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)
Está mais próximo de ir à votação o projeto de lei, de autoria da prefeitura, que visa regulamentar os serviços de transporte urbano por aplicativo em Santa Maria. Ontem, a Câmara de Vereadores deu um importante passo neste sentido. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deu parecer favorável à tramitação do PL.
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Desde que a prefeitura apresentou o projeto de lei, há pouco mais de um ano, em abril de 2019, a matéria vinha sendo tratada com lupa pelos vereadores e acompanhada pelos dois dos principais interessados: a Associação de Motoristas por Aplicativos de Santa Maria (AMAPSM) e o Sindicato dos Taxistas (Sinditáxi).
EMENDAS
O relator da CCJ, o vereador Juliano Soares (PSDB), explica que foram apresentadas 15 emendas junto ao projeto original, que tem 28 artigos. O número de emendas, contudo, sobe para 21 ao contabilizar aquelas apresentadas no ano passado também.
PRÓXIMO DO IDEAL
Ele entende que se está mais próximo de um formato que possa contemplar a regulamentação dos serviços por aplicativo e, por tabela, assegurar a qualidade na ponta final, que é o cliente. O parlamentar explica que, basicamente, foram retirados aqueles pontos onde se construiu um entendimento consensual entre a comissão com o próprio respaldo da Procuradoria Jurídica do Legislativo.
As alterações feitas (com a supressão de emendas) observam o caráter inconstitucional de algumas exigências. Soares afirma que se levou em conta o fato de haver jurisprudência do tema no próprio STF.
- A própria exigência de o veículo ter que ser, por exemplo, emplacado em Santa Maria foi, lá trás, já descartada. Por se tratar de um serviço privado, não cabe ao município dizer onde o motorista parceiro adquiriu ou emprestou o veículo - resume Soares.
Ele destaca que uma outra questão que tinha sido apresentada - a de haver um canal direto com o Procon 24h para eventuais reclamações dos serviços - foi derrubada, dada a inviabilidade logística e de pessoal para isso.
DIFERENCIAÇÕES
O parlamentar enfatiza que foi tomado o cuidado necessário em azeitar as arestas e deixar o projeto de lei o mais próximo da realidade de outros municípios, onde o serviço de transporte por aplicativo já está regulamentado.
Mesmo que existam algumas contrariedades, ele afirma que os serviços de aplicativos e de táxis são distintos:
- Há, obviamente, uma clara diferença entre esses serviços. Os aplicativos, por exemplos, são exercidos por profissionais autônomos, da iniciativa privada. Já os taxistas se tratam de uma concessão pública, há um norteador diferente. O que se quer é um equilíbrio para o exercício pacífico e democrático de ambas as atividades.
TRAMITAÇÃO
O vereador explica que, já hoje, o relatório vai para a Comissão de Políticas Públicas. A partir daí, passa a correr o prazo de até 14 dias para que o relatório final seja emitido. Mesmo assim, a matéria pode ir para a Comissão de Orçamento e Finanças, por envolver valores e cobranças de taxas.
Se isso ocorrer, passa a correr igual prazo para manifestação. Caso tudo transcorra dentro dos prazos previstos, o projeto pode ir à votação ainda em agosto.
OS VETOS DA MATÉRIA
Veja, abaixo, o que ficou de fora:
- Obrigação de a autorizatária (empresa de aplicativo) do serviço possuir sede ou filial na cidade
Compartilhamento, com o município, em tempo real os dados de todas as viagens realizadas, uma vez que muitas destas empresas operam nacionalmente (onde tal compartilhamento não é requisitado)
Necessidade de os veículos adotarem a uma padronização visual (se ocorrer, será por meio de decreto)
Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), espécie de cobrança aos prestadores do serviço, que seria feita no valor de R$ 70 por mês. Porém, a prefeitura, se assim entender, poderá estipular cobranças ou pagamento de tributo por meio de um projeto de lei complementar
Frota não terá mais 8 anos, como previa o projeto de lei. Mas, sim, de 10 anos
Obrigatoriedade de o veículo estar emplacado no município
Canal direto com o Procon, em funcionamento 24 horas, para eventuais reclamações dos serviços prestados
REPERCUSSÃO
"As nossas reivindicações, quase que na totalidade, foram sanadas. Até porque existem vícios, que não são locais, mas a nível nacional que se repetem. As emendas apresentadas, e que estão ali inseridas, corrigem distorções. Se hoje a lei viesse a vigorar, ela estaria a contento. São serviços que não se comparam. Somos da iniciativa privada. Enquanto os taxistas são um braço público, por serem uma concessão. Vamos seguir acompanhando e esperando que a matéria seja aprovada, sem pressão"
Tiago da Rocha Cervo, presidente da Associação de Motoristas por Aplicativos de Santa Maria (AMAPSM)
"A gente não é contra a regulamentação, nunca fomos. Porém, o que está se desenhando com essas alterações, não parece ser o mais justo conosco. Não queremos nem podemos permitir uma concorrência desleal. Se for nestes termos, vamos buscar os meios jurídicos e legais para reverter essa situação"
Marco Fogliarini, presidente do Sindicato dos Taxistas de Santa Maria (Sinditáxi)
